Isenção para carros PcD em 2026: Projeto amplia teto de isenção, mas novas regras só terão efeito com a reforma tributária

25/01 /2026

As regras de isenção de impostos para a compra de veículos por Pessoas com Deficiência (PcD) foram atualizadas no debate legislativo em 2026, trazendo mudanças relevantes, especialmente em relação aos valores-limite. A principal novidade é a ampliação do teto de isenção dos novos tributos IBS e CBS, que passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

Com esse aumento, veículos mais modernos e com maior nível de equipamentos passam a se enquadrar no desconto integral. Além disso, o valor máximo do automóvel para que ele seja elegível ao benefício PcD foi fixado em R$ 200 mil.

As alterações estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata do processo administrativo tributário no contexto da reforma tributária. No entanto, apesar de já estarem definidas no texto do projeto, as novas regras ainda não produzem efeitos práticos.

De acordo com o advogado tributarista Pedro França, em 2026 seguem valendo as normas atuais de isenção, com os limites previstos na legislação vigente de ICMS e IPI, que variam conforme o estado. As novas regras relacionadas ao IBS e à CBS só passarão a valer com a implementação efetiva do novo sistema tributário, prevista para 2027.

Ou seja, apesar do avanço na ampliação dos tetos de isenção, as pessoas com deficiência ainda precisam seguir, em 2026, os critérios atuais para acessar o benefício na compra de veículos.