Estatuto da Pessoa com Deficiência completou 10 anos de vigência em janeiro

23/02 /2026

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completou dez anos de vigência em janeiro deste ano. Sancionada em julho de 2015, a norma passou a valer em janeiro de 2016 e consolidou direitos fundamentais nas áreas de educação, trabalho, acessibilidade e combate à discriminação.

O texto teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS 6/2003), apresentado pelo senador Paulo Paim. Foram mais de 12 anos de debates, audiências públicas e contribuições da sociedade civil até a aprovação definitiva no Congresso Nacional.

Impactos na vida real

Desde que entrou em vigor, a LBI passou a transformar demandas históricas em direitos assegurados por lei. O estudante Lucas Portela, que começou a perder a audição ainda na infância, destaca que o acesso a aparelhos auditivos e tratamentos se tornou mais viável com a combinação do estatuto e das políticas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação também:

• - Fortaleceu a inclusão escolar;
• - Estabeleceu regras mais claras para inserção no mercado de trabalho;
• - Tipificou como crime a discriminação contra pessoas com deficiência;
• - Ampliou garantias de acessibilidade em espaços públicos e privados.

Avanços e desafios persistentes

Apesar das conquistas, a aplicação integral da lei ainda enfrenta desafios. A senadora Damares Alves já alertou que alguns dispositivos ainda dependem de regulamentação, o que limita a efetividade de parte dos direitos previstos.

A senadora Mara Gabrilli, pessoa com deficiência e defensora da pauta, ressalta que a LBI elevou o patamar do debate no país ao estabelecer que a exclusão e a discriminação contra pessoas com deficiência passaram a ser crime.

Marco na luta por direitos

Com cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, conforme dados citados durante a tramitação da lei, a LBI representa um divisor de águas na consolidação da cidadania plena.

Dez anos após sua entrada em vigor, o Estatuto da Pessoa com Deficiência segue como referência na construção de políticas públicas inclusivas. Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de vigilância constante para que os direitos garantidos no papel sejam efetivamente aplicados no cotidiano.